A Lei Eleitoral com Dr. José Ribeiro e Castro

O que é a Lei Eleitoral ?
R: Chama-se Código Eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos politicos. O Direito Eleitoral é um ramo do direito público mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.

O sistema eleitoral português estende-se pelo sufrágio de dois órgãos de soberania, o Presidente da República e a Assembleia da República. São ainda elegíveis as assembleias legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os órgãos das autarquias locais e os deputados ao Parlamento Europeu.

anda daí  🙂

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