RGPD

Regulamentação geral para a proteção de dados

Um regulamento europeu é aplicável de imediato e dispensa uma transposição para as leis dos Estados da UE

RGPD (ou GPRD) está em vigor desde 25 maio de 2016 (até 28 maio de 2018)

Informação aos titulares dos dados
O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e transferência dos mesmos. …

Exercício dos direitos dos titulares dos dados
O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados. …

Natureza dos dados
O regulamento define o conceito de dados sensíveis que estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e decisões automatizadas.
Um exemplo de dados sensíveis serão os dados biométricos. …

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